Regulamentar as manifestações fere a liberdade de expressão. Um retrocesso para a democracia.

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Seis pessoas foram presas em manifestação nesta última terça-feira dia (3) na Assembleia Legislativa (Alerj) do Rio de Janeiro, devido o Projeto de lei número 2405 que proíbe manifestantes de utilizarem máscaras. (a lei entrou em vigor neste mesmo dia) Entre as pessoas presas uma delas teve sua casa investigada, e lá foram apreendidos máscara, celular e um computador para averiguação, entre as pessoas presas duas foram identificadas por estarem discutindo pela rede ações de depredação de patrimônio e como se constrói bombas caseiras.

De acordo com os apresentadores do projeto os deputados do PMDB – Paulo Melo, presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e Domingos Brazão, líder do partido, o objetivo do projeto é criar condições para que a polícia possa intervir com segurança em situações que o patrimônio público e privado estejam sujeitos a atos de vandalismo, de modo a garantir também a plena liberdade de manifestação identificando criminosos que têm se infiltrado nos atos. Outro ponto polêmico do projeto é que toda manifestação só poderá ser executada com aviso prévio a Prefeitura, ou seja, passar obrigatoriamente pelo crivo da lei.

Apresentado no dia 29 de agosto o projeto já recebeu treze emendas e alguns parlamentares já se posicionaram contra, expondo que o projeto é problemático e irá somente corroborar para acirrar o conflito nas ruas. A discussão na Assembleia Legislativa neste dia (3) foi impedida, devido o tumulto que ocorreu, pois a discussão gira em torno de tornar crime a utilização de máscaras em manifestações. (a casa retornará a discutir a questão no dia dez do mês corrente).

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Na mira

O Ministério Público do Rio iniciou a investigação de 18 pessoas que supostamente estão envolvidas em depredações do patrimônio público e pontuou que, o direito de se manifestar é legitimo, mas a identificação terá que ser entendida como garantia de segurança e será obrigatória, recusar se identificar caracterizará como desrespeito a lei e as medidas cabíveis serão acionadas.

Traduzindo a lei:

1. A Polícia Militar poderá exigir a identificação de manifestantes e se considerar algum suspeito, poderá levá-lo a delegacia mais próxima para fotografá-lo, pegar as impressões digitais e verificar todos os dados e liberá-lo quando julgar necessário, e até mesmo acompanhá-lo até sua casa para averiguação.

2. A Prefeitura irá assumir o poder de decidir quais manifestações são legitimas e obedece ao viés democrático para exercer a liberdade de reivindicação, com isso a facilitação de identificação de grupos ou pessoas que serão responsabilizadas por possíveis danos gerados por protestos.

isto não foi os Black Bloc quem causaram, mas a polícia do Estado do RJ.

isto não foi os Black Bloc quem causaram, mas a polícia do Estado do RJ.

Vandalismo e Democracia

Uma das formas utilizada pelo Poder Público para confundir a população é o discurso de que a liberdade de manifestação num estado democrático precisa ser exercida de forma ordeira e pacifica e que atos de vandalismo devem ser repudiados pela sociedade. Todavia, essa discussão além de rasa é perigosa, pois forma valores de classe que não estão a favor daqueles que tem seus direitos violados, primeiro; porque ela apenas apresenta elementos que blindam o Estado e cumprem a função de manter o estado de coisas no lugar, sem alterar lógica alguma e muito menos promover algum tipo de transformação social, segundo: ela é contraditória em sua essência, pois fere a própria Constituição Federal que garante o direito à Liberdade de expressão a todo e qualquer indivíduo de manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação por quaisquer meios, terceiro; pra resumir ela fortalece o Estado dando ao seu braço “Polícia Militar” ainda mais poderes para perseguir, coibir e agir de forma truculenta contra manifestantes, se antes desta lei a policia “esculachava e surrava” agora, está aprovada a plena liberdade de descer o cassetete e prender todo mundo sobre o crivo prévio da lei, isso sem contar o terrorismo criado sobre a pessoa que foi presa, que mesmo sendo liberada e tida como inocente de qualquer suspeita teve de passar por toda uma situação de constrangimento gerado pelo Estado e que a polícia com sua fé pública efetivará com maior autoridade e o menor respeito, caracterizando deste modo, uma invasão a vida particular que acarreta em um dano moral.

650x375_1352582 (1)Instituição sem moral

É perceptível que no Rio há uma crise de estrutura de Poder provocada pelas manifestações que há três meses tomaram às ruas com reivindicações que foram além do grito inicial contra a tarifa do transporte e apresentaram pautas que vão desde o fim da Polícia Militar, o fim do extermínio da juventude, a investigação de gastos públicos, mais investimentos na saúde e na educação, fim das UPPs, onde está Amarildo e muito mais, que acabou por culminar no “Fora Cabral”, gerando um desgaste no Governo Estadual reverberando no Municipal que tanto um quanto outro, não se abre ao diálogo, ao contrário, se tornaram ainda mais despóticos, e com este Projeto de Lei ficou claro que planejam formas de conter os protestos e reparar a crise, antes que em 2014 durante a copa do mundo a coisa piore, só que o povo nas ruas não está disposto a recuar, de forma que veremos nos próximos dias no Rio muita gente sendo presa.

image_previewAbrir os olhos

O que estamos assistindo é um retrocesso das garantias de liberdade de um estado democrático. (se é que elas realmente existem) Afinal, qualquer sociedade que realmente preza pela democracia tem a liberdade de expressão como elemento básico e fundamental para a vida social e para a composição de suas leis. Mas, como não devemos ter falsas ilusões diante de governos que defendem as lojas do Leblon, das agências do Itaú, das lanchonetes do Mc Donald entre outros símbolos do capital, e dão as costas para o sucateamento de todos os serviços públicos, devemos aguçar e muito nosso olhar em relação à instauração desta lei, que inaugura o que pode ser o início de um controle social muito mais duro que está por vir, e que na verdade já vivenciamos de forma não regulamentada, ou seja, um Estado cada vez mais policialesco onde a vida cotidiana está sob vigília e quaisquer reivindicações de direitos sociais terão que atender a um modelo apresentado por governantes, que num primeiro momento este controle institucional começa no Rio, mas que sistematicamente pode se espalhar pelo país contribuindo para a criminalização institucionalizada das lutas sociais.

Em Brasília foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6198/2013 para incluir o Artigo 40-A a Lei 3688 de 03 de outubro de 1941 que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) que possui o mesmo caráter para aplicação em âmbito nacional.

Democracia é característica de povos livres. A liberdade se faz na luta. Inaceitável que uma regulamentação determine como se luta, como se reivindica e como se empoderar daquilo que há quinhentos anos nos é tomado. O vandalismo que criminalizam e querem coibir é o reflexo de um Estado ditatorial que submete a classe trabalhadora a total condição de subserviência a grupos sociais que servem ao capital e que estão unicamente defendendo seus interesses com essa lei.

Nem mais um dia de falsa democracia!

Somos todos vândalos!

Abaixo o Estado capitalista com sua polícia militarizada que mata pobre todo dia!

OBS: Até o fechamento deste texto tivemos informações de prisões de pessoas que sem julgamento foram encaminhadas para Bangu, presídio de segurança máxima do Rio e segundo a chefe de Polícia Civil Marta Rocha mais pessoas serão presas nos próximos dias, segundo Marta as acusações são por formação de quadrilha, incitar a violência na rede e depredação de patrimônio público.

Pergunta: Será que os policiais que usam máscaras e retiram suas tarjas sofrerão alguma punição?

Vídeos mostrando a trulência da polícia a serviço do Estado;

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